Notificamos aos empregadores de todos os ramos de atividades, públicas ou privadas, instaladas no Estado de Santa Catarina, que, de conformidade com os Artigos 578 e seguintes, a CONTRIBUIÇÃO SINDICAL referente a um dia de salário a ser descontada em Março dos profissionais que exercem a profissão de SECRETARIADO, independente de sua denominação contratual (ASSESSORES, ASSISTENTES, AUXILIARES ADMINISTRATIVOS OU OUTRAS DENOMINAÇÕES QUE DESIGNAM OS SECRETÁRIOS) deverá ser recolhida para o Sindicato dos Profissionais de Secretariado no Estado de Santa Catarina - SINSESC (Código Sindical no. 005.262.02812-4), até o último dia útil de abril.

Alertamos que o recolhimento independe do ramo de atividade em que o profissional de secretariado atue e da forma de seu vínculo empregatício (cargo), pois o seu enquadramento sindical é como CATEGORIA DIFERENCIADA (Portaria Ministerial Mtb 3103/87) e sua representação é, compulsoriamente, exercida pelo SINSESC.

De acordo com os Artigos 606 e seguintes, “a falta ou recolhimento indevido ensejará às Entidades Sindicais o direito da promoção de cobrança judicial”; assim como os Artigos 607 e 608 da CLT, determinam que “a prova de recolhimento correto da Contribuição Sindical é documento essencial ao comparecimento das Organizações às Concorrências Públicas ou Administrativas e para o registro ou licença de funcionamento ou renovação de atividades aos estabelecimentos de empregadores e aos escritórios ou congêneres dos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais, bem como concessão de alvarás de licença ou localização”.

As Guias de Recolhimento ficam disponíveis no site do SINSESC sempre a partir do mês de março de cada ano, no seguinte endereço: www.sinsesc.com.br.

Informações adicionais poderão ser solicitadas pelo E-mail sinsesc@sinsesc.com.br ou por telefax 48 3223-1364.