Convenção Coletiva De Trabalho 2017/2018

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:	SC001159/2017
DATA DE REGISTRO NO MTE:	20/06/2017
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:	MR030176/2017
NÚMERO DO PROCESSO:	46220.004156/2017-22
DATA DO PROTOCOLO:	02/06/2017

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE SECRETARIADO NO ESTADO DE SC, CNPJ n. 80.151.764/0001-17, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ANA MARIA NETTO DA SILVA e por seu Vice-Presidente, Sr(a). ELIZABETH PUGISKI;

E

SINDICATO DAS EMPRESAS DE INFORMATICA E PROCESSAMENTO DE DADOS DA REGIAO METROPOLITANA DE FLORIANOPOLIS - SEINFLO, CNPJ n. 85.280.261/0001-65, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). GERALDO OTTO;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2017 a 30 de abril de 2018 e a data-base da categoria em 01º de maio.


CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Categoria profissional Secretárias (diferenciada) integrante do 2º grupo “Empregados de Agentes Autônomos do Comércio”, com abrangência territorial em Águas Mornas/SC, Alfredo Wagner/SC, Angelina/SC, Antônio Carlos/SC, Biguaçu/SC, Canelinha/SC, Florianópolis/SC, Garopaba/SC, Governador Celso Ramos/SC, Palhoça/SC, Paulo Lopes/SC, Rancho Queimado/SC, Santo Amaro Da Imperatriz/SC, São Bonifácio/SC, São José/SC e Tijucas/SC.

Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL

a)     TÉCNICO EM SECRETARIADO (previsto nas Leis 7.377/85 e 9.261/96)

Fica instituído, para o profissional TÉCNICO EM SECRETARIADO, o piso salarial de      R$ 1.211,00 (mil e duzentos e onze reais) a vigorar a partir de 01/05/2017.

b)     SECRETÁRIO EXECUTIVO (previsto nas Leis 7.377/85 e 9.261/96)

Fica instituído, para o profissional SECRETÁRIO EXECUTIVO, o piso salarial de R$ 1.533,00 (mil, quinhentos e trinta e tres reais) a vigorar a partir de 01/05/2017.

Parágrafo Primeiro: Os pisos referidos nas letras “a” e “b” desta cláusula serão devidos exclusivamente aos profissionais que preencham os requisitos da Lei nº 7.377, de 30/09/85, e da Lei nº 9.261, de 10/01/96, e que apresentem o seu registro profissional conforme as Leis retro mencionadas.

 Parágrafo Segundo: A parte variável, quando for o caso, não será incluída para efeitos de consideração do Piso Salarial.

Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL

Os salários serão corrigidos conforme o reajuste salarial da categoria preponderante, ou seja, aqueles pactuados através da CCT firmada etre o SEINFLO e as Entidades representativas da categoria de Processamento de Dados.

Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Outras normas de pessoal

CLÁUSULA QUINTA - ABOO DE FALTA DE ESTUDANTES

Para os(as) profissionais matriculados(as) nos cursos de Secretariado, mediante aviso prévio de 48 (quarenta e oito) horas, dado por escrito, será abonada, sem desconto, sua ausência, no dia de prova escolar obrigatória por Lei, quando comprovada sua finalidade, inclusive exames vestibulares.

Saúde e Segurança do Trabalhador

Uniforme

CLÁUSULA SEXTA - FORNECIMENTO DE UNIFORMES

A empresa que exigir o uso de uniforme e/ou calçado padrão, deverá fornecê-lo(s) sem ônus ao(à) profissional secretário(a).

Disposições Gerais

Mecanismos de Solução de Conflitos

CLÁUSULA SÉTIMA - FORMAS DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS ORIUNDOS DESTA CONVENÇÃO COLETIVA

Os (as) abrangidos(as) por este instrumento, que acharem conveniente, poderão utilizar como forma de solução dos conflitos oriundos desta, a Mediação e a Arbitragem.

Aplicação do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA OITAVA - ADESÃO ÀS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DOS INSTRUMENTOS DA CATEGORIA PREPONDERANTE

Adotam as partes, como aplicáveis aos (às) integrantes da categoria econômica profissional diferenciada, as mesmas cláusulas, condições, benefícios e compromissos constantes da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria preponderante, que regem as relações entre as empresas abrangidas e a respectiva categoria profissional, tanto aquelas em vigor, como as que vierem a vigorar no prazo de vigência da presente Convenção.

ANA MARIA NETTO DA SILVA
Presidente
SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE SECRETARIADO NO ESTADO DE SC



ELIZABETH PUGISKI
Vice-Presidente
SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE SECRETARIADO NO ESTADO DE SC



GERALDO OTTO
Presidente
SINDICATO DAS EMPRESAS DE INFORMATICA E PROCESSAMENTO DE DADOS DA REGIAO METROPOLITANA DE FLORIANOPOLIS - SEINFLO

ANEXOS

ANEXO I -

Anexo (PDF)

    A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.